TÍTULO I
DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO

ART.1º - A APILSBESP COM SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO, RUA DO TATUAPÉ, 349, CASA 31, CEP 03089-030. FICA ORGANIZADA NOS TERMOS DESTE REGIMENTO
ART.2º - A APILSBESP CONSTITUI-SE EM UMA ASSOCIAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. SEM FINS LUCRATIVOS, COM OBJETIVO DE ELEVAR O CONCEITO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINS

ART.3º - A APILSBESP EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO TEM POR FINALIDADE INTEGRAR, GARANTIR, PROMOVER, E APOIAR OS PROFISSIONAIS INTÉRPRETES DA LÍNGUA DE SINAIS BRASILEIRA OU LIBRAS.
1 – INTEGRAR AS DIFERENTES FORMAS DA LSB (LIBRAS);
2 – GARANTIR A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INTERPRETES DA LÍNGUA DE SINAIS BRASILEIRA ATRAVÉS DE ESTUDOS DE TODOS OS FENÔMENOS ACADÊMICOS RELATIVOS AS INTERPRETAÇÕES, CIÊNCIAS CULTURAIS NO PORTUGUÊS DO BRASIL;
3 – PROMOVER E APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS, CONGRESSOS, FÓRUNS, DEBATES, EVENTOS EM GERAL EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA SEUS ASSOCIADOS.
4 – PROMOVER AINDA ATIVIDADES CULTURAIS E SOCIAIS PARA SEUS ASSOCIADOS COM OBJETIVO DE CONTATO E INTEGRAÇÃO;
5 – PROMOVER INTERCÂMBIO COM ENTIDADES E INSTITUIÇÕES AFINS DO PAÍS E DO EXTERIOR, VISANDO O APRIMORAMENTO DOS ASSOCIADOS E AQUISIÇÃO DE NOVOS CONHECIMENTOS ATRAVÉS DAS TÉCNICAS PROFISSIONAIS DE INTERPRETAÇÃO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - PARA CONSECUÇÃO DE SUAS FINALIDADES, A APILSBESP PODERÁ SUGERIR, PROMOVER, COLABORAR, CONTRATAR ASSESSORIA TÉCNICA E JURÍDICA DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COORDENAR OU EXECUTAR AÇÕES E PROJETOS VISANDO:

1 – PROMOÇÃO DA ÉTICA, DA PAZ, DA CIDADANIA, DOS DEVERES, DOS DIREITOS HUMANOS, DA DEMOCRACIA E DE OUTROS VALORES UNIVERSAIS;

2 – A CRIAÇÃO DE OUTRAS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E ONG’S, SEU FOMENTO E A SUA CONSTITUIÇÃO EM TODOS OS SEGMENTOS SOCIAIS, EM OUTRAS REGIÕES DO PAÍS E DO EXTERIOR, INCLUSIVE ATRAVÉS DA MOBILIZAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS.

ART.4ºE 5º ACRESCENTAR ITENS DO CÓDIGO DE ÉTICA.

CAPITULO III
DOS SERVIÇOS PRESTADOS

ART. 6º - SÃO OFERECIDOS AS SEGUINTES MODALIDADES DE ATENDIMENTO;
1. CURSOS DE INICIAÇÃO PROFISSIONAL;
2. CURSOS DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA;
3. GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS DE INTÉRPRETES E GUIA-INTÉRPRETES;
4. OUTROS.

CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE ADMISSÃO

ART. 7º - SÃO CONDIÇÕES PARA INGRESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APILSBESP:
a) ASSOCIAR-SE A APILSBESP;
b) TER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 ANOS;
c) PREFERENCIALMENTE 2º GRAU COMPLETO;
d) ACEITAÇÃO DAS NORMAS E REGULAMENTOS;
e) PARA OS INTÉRPRETES PROFISSIONAIS APRESENTAÇÕES DE CERTIFICADOS, COMPROBATÓRIOS E OU DOCUMENTOS DE CURSOS DE LIBRAS E PARTICIPAÇÕES EM EVENTOS EM GERAL;

TITULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPITULO I
DA COMPOSIÇÃO BÁSICA

ART.8º - COMPÕEM-SE A ESTRUTURA BÁSICA DA APILSBESP:
1- ASSEMBLÉIA GERAL;
2- CONSELHO FISCAL;
3- DIRETORIA EXECUTIVA

CAPITULO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL

ART. 9º- A ASSEMBLÉIA GERAL É CONSTITUÍDA PELOS SÓCIOS FUNDADORES, TITULARES, HONORÁRIOS, PARTICIPATIVOS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SENDO O ÓRGÃO DIRETIVO SUPREMO DA APILSBESP.
COMPETE A ASSEMBLÉIA GERAL:

A) ELEGER A DIRETORIA EXECUTIVA E O CONSELHO FISCAL;
B) DELIBERAR SOBRE ALTERAÇÕES NO ESTATUTO QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DOS SÓCIOS, EM ASSEMBLÉIA GERAL;
C) APROVAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, OS RELATÓRIOS DA DIRETORIA, APÓS PARECER DO CONSELHO FISCAL, BEM COMO ORÇAMENTO, O PLANO DE ATIVIDADES E OS VALORES DAS MENSALIDADES PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, POR PROPOSTA DA DIRETORIA EXECUTIVA;
D) DELIBERAR SOBRE A FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU EXTINÇÃO DA APILSBESP.

CAPITULO III
DO CONSELHO FISCAL

ART.10º - O CONSELHO FISCAL COMPÕEM-SE DE CINCO MEMBROS SÓCIOS TITULARES, ESCOLHIDOS EM ASSEMBLÉIA GERAL DEVENDO ENTRE ELES NECESSARIAMENTE TER A QUALIFICAÇÃO EM CONTABILIDADE, ECONOMIA E DIREITO.
ESTES CINCO MEMBROS SÃO COMO OS DA DIRETORIA, ISTO É, ELEITOS POR DOIS CONFORME ART. 12º E ART. 13ºDO ESTATUTO.
COMPETE AO CONSELHO FISCAL, OU SE FOR O CASO, AOS AUDITORES EXTERNOS:
I–DAR PARECER FORMAL SOBRE OS RELATÓRIOS E DEMONSTRAÇÕES DA APILSBESP, OFERECENDO AS RESSALVAS QUE JULGUEM NECESSÁRIAS;
II–OPINAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA QUE ENVOLVA O PATRIMÔNIO DA APILSBESP, SEMPRE QUE NECESSÁRIO;
III–COMPARECER, QUANDO CONVOCADOS, AS ASSEMBLÉIAS GERAIS, PARA ESCLARECER SEUS PARECERES;
IV-OPINAR SOBRE A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA APILSBESP.
V-APROVAR A INDICAÇÃO DOS SÓCIOS, QUANDO SOLICITADO PELA DIRETORIA EXECUTIVA.
PARÁGRAFO 1O. – OS MEMBROS DO CONSELHO FISCAL ELEGERÃO POR MAIORIA SIMPLES, O SEU PRESIDENTE, QUE COORDENARÁ OS TRABALHOS DESSE COM VOTO DE MINERVA.
PARÁGRAFO 2O. – O CONSELHO FISCAL DELIBERARÁ POR MAIORIA SIMPLES, CABENDO AO SEU PRESIDENTE, QUE COORDENARÁ OS TRABALHOS DESSE CONSELHO.
PARÁGRAFO 3O. – O CONSELHO FISCAL JUNTAMENTE COM A DIRETORIA EXECUTIVA PODERÁ CONTRATAR AUDITORES EXTERNOS, QUANDO NECESSÁRIO.
O CONSELHO FISCAL SERVIRÁ DE APOIO E DE SUPERVISÃO DE TODAS AS ATIVIDADES SOCIAIS, ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DA APILSBESP.
O CONSELHO FISCAL SE REUNIRÁ REGULARMENTE UMA VEZ POR MÊS PARA EXAME DOS CASOS OCORRENTES E, TAMBÉM SEMPRE QUE JULGAR CONVENIENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA OU DO CONSELHO FISCAL, QUE SEM PARTICIPAÇÃO, SE AUSENTAR POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS, SÃO TIDOS COMO RENUNCIANTE ÀS FUNÇÕES, CUMPRINDO PROVIDENCIAR-SE A SUBSTITUIÇÃO DELES, CONFORME ART.12º DO ESTATUTO.

CAPITULO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA

ART.11º. –A APILSBESP SERÁ DIRIGIDA POR UMA DIRETORIA EXECUTIVA COMPOSTA DE QUATRO MEMBROS: PRESIDENTE –DIRETOR, VICE –PRESIDENTE, TESOUREIRO E SECRETÁRIO, TODOS ELEITOS EM ASSEMBLÉIA GERAL POR UM PERÍODO DE DOIS ANOS, PODENDO SER REELEITOS UMA VEZ CONSECUTIVAMENTE.
PARA SEGUNDA REELEIÇÃO SERÁ OBSERVADO UM INTERVALO DE UM MANDATO ELETIVO. NO PERÍODO DE INTERVALO OS TITULARES DOS CARGOS ANTERIORES NÃO PODERÃO HABILITAR-SE A ELEIÇÃO.
º - DO PRESIDENTE - DIRETOR
A) A ADMINISTRAÇÃO CABERÁ AO PRESIDENTE – DIRETOR QUE REPRESENTARÁ A APILSBESP EM JUÍZO OU FORA DELE, ATIVA E PASSIVAMENTE, BEM COMO PERANTE TERCEIROS EM GERAL.
B) NOMEAR PROCURADORES EM NOME DA APILSBESP, COM PODERES ESPECÍFICOS E MANDATO EM PRAZO, DETERMINADO INERENTE A AÇÃO.
C) SENDO ELEITO UM NOVO PRESIDENTE-DIRETOR, ESTE ANALISARÁ AS PROCURAÇÕES ANTERIORES, SUBSTITUINDO-AS SE NECESSÁRIO.

O PRESIDENTE - DIRETOR DA APILSBESP VISANDO IMPRIMIR MAIS OPERACIONALIDADE ÀS AÇÕES DA APILSBESP DEVERÁ ASSUMIR AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I – UM SECRETÁRIO EXECUTIVO E UM DIRETOR ADMINISTRATIVO;
II - COORDENAR CONVÊNIOS E DIRIGIR AS ATIVIDADES GERAIS ESPECÍFICAS DA APILSBESP;
III-CELEBRAR CONVÊNIOS E REALIZAR A FILIAÇÃO DA APILSBESP A INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES CONGÊNERES;
IV – REPRESENTAR A APILSBESP EM EVENTOS, CAMPANHAS, REUNIÕES E DEMAIS ATIVIDADES DO INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO;
V –ENCAMINHAR ANUALMENTE AOS SÓCIOS, RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE PROJETOS; BEM COMO OS PARECERES DE AUDITORIAS INDEPENDENTES, OU COMISSÕES, SE ESTAS ESTIVEREM CONSTITUÍDOS, SOBRE OS BALANCETES E BALANÇO ANUAL;
VI – CONTRATAR, NOMEAR, LICENCIAR, SUSPENDER E ADMITIR FUNCIONÁRIOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DA APILSBESP.
VII – ELABORAR E SUBMETER AOS SÓCIOS O ORÇAMENTO, PLANO DE TRABALHO E PLANOS TÉCNICOS DA APILSBESP;
VIII – PROPOR AOS SÓCIOS REFORMAS OU ALTERAÇÕES DO PRESENTE ESTATUTO;
IX – PROPOR AOS SÓCIOS A FUSÃO, INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DA APILSBESP OBSERVANDO-SE O PRESENTE ESTATUTO QUANTO AO DESTINO DE SEU PATRIMÔNIO;
X – ADQUIRIR, ALIENAR OU GRAVAR OS BENS IMÓVEIS DA ASSOCIAÇÃO, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ASSEMBLÉIA GERAL;
XI –CONVOCAR O CONSELHO FISCAL, SEMPRE QUE JULGAR NECESSÁRIO;
XII – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO, E NÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NESTE ESTATUTO;
XIII – ELABORAR JUNTAMENTE COM O CONSELHO FISCAL, O REGIMENTO INTERNO DA APILSBESP, E OU ORGANOGRAMA QUE DEPOIS DE APROVADO EM ASSEMBLÉIA GERAL FARÁ PARTE DESTE DOCUMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO: É VEDADO A QUALQUER MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA OU QUALQUER SÓCIO PRATICAR ATOS DE LIBERALIDADE COM CUSTOS PARA A APILSBESP.

DO VICE –RESIDENTE

COMPETE AO VICE – PRESIDENTE: AUXILIAR O PRESIDENTE E SUBSTITUÍ-LO EM TODAS AS SUAS ATIVIDADES QUANDO DO SEU IMPEDIMENTO, FALTA OU A SEU PEDIDO.

CAPITULO V
DA SECRETARIA E RECEPÇÃO DE CURSOS

ART.12º - CABE A RECEPÇÃO DE CURSOS:
1- ATENDER O PUBLICO, NA SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA COM INFORMAÇÕES GERAIS.
2- FORNECER FICHAS DE INSCRIÇÃO BEM COMO ORIENTAR SEU PREENCHIMENTO;
3- REGISTRAR O FLUXO DE USUÁRIOS PARA CURSOS OFERECIDOS PELA APILSBESP.
4- ORGANIZAR, COORDENAR E RESPONDER PELO EXPEDIENTE GERAL.
5- ORGANIZAR ARQUIVOS COM DOCUMENTAÇÃO DE USUÁRIOS E FUNCIONÁRIOS;
6- REQUISITAR E CONTROLAR O PROVIMENTO DE MATERIAL NECESSÁRIO AO DESENVOLVIMENTO DE CURSOS;
7- MANTER ATUALIZADA A LEGISLAÇÃO NECESSÁRIA A APILSBESP;
8- EXPEDIR CORRESPONDÊNCIA DENTRO DA SUA ÁREA DE ABRANGÊNCIA;
9- REGISTRAR ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAIS.
10-EXPEDIR CIRCULARES E MEMORANDO COM SOLICITAÇÕES PERTINENTES A SUA ATUAÇÃO;
11 – MANTER ATUALIZADOS AS FICHAS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS EM CURSO;
12 FORNECER À DIRETORIA EXECUTIVA TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DE PLANOS, RELATÓRIOS E PROJETOS;
12 MANTER ATUALIZADO O PATRIMÔNIO DA APILSBESP.

CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.13º - CABE A COMISSÃO DE ÉTICA:
1- IDENTIFICAR OS DESVIOS DE CONDUTA DOS INTÉRPRETES ASSOCIADOS OU NÃO, SENDO RESPONSÁVEL TAMBÉM PELO CONTINUO ESTUDOS E ADAPTAÇÃO, PODENDO SUGERIR NOVAS POLÍTICAS OU MODIFICAR AS EXISTENTES, VIDE ESTATUTO.
2- A QUALQUER TEMPO, POR DECISÃO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS PODERÁ SER ALTERADO O PRESENTE REGIMENTO, DEVENDO A ALTERAÇÃO SER OBRIGATORIAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL.
3- TODOS OS EXPEDIENTES RELATIVOS A ANÁLISE DE CADA CASO DEVERÃO TRAMITAR SIGILOSAMENTE DEVENDO OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA IGUALMENTE GUARDAR SIGILO SOBRE OS ASSUNTOS TRATADOS.